A partir deste mês, uma mudança oficial entrou em vigor para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na prestação de serviços em território nacional. Conforme estabelecido na Resolução nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em julho de 2022, todos os MEIs agora são obrigados a adotar o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no formato nacional para registrar suas transações.
Simplificação e Padronização
Essa nova regulamentação tem como principal objetivo padronizar os procedimentos de emissão de notas fiscais e simplificar as obrigações dos prestadores de serviços. A partir de janeiro de 2023, os MEIs contarão com emissores públicos nacionais disponíveis em versões Web e Mobile, que devem ser utilizados para gerar o documento fiscal.
A capacidade de emitir uma nota fiscal é essencial para os microempreendedores, uma vez que este documento é obrigatório e atua como comprovante em todas as transações de compra e venda de serviços, garantindo, assim, a conformidade com os impostos exigidos pela Receita Federal. A emissão da nota fiscal agora será realizada por meio de um aplicativo disponível em smartphones e tablets, sendo obrigatória somente quando o serviço for prestado a outras empresas. Notas fiscais emitidas para pessoas físicas permanecem como uma opção facultativa.
O Novo Modelo Simplificado
Com a introdução do emissor nacional online, a rotina dos Microempreendedores Individuais (MEIs) se torna muito mais prática, permitindo que eles gerem notas fiscais de serviço eletrônicas de forma descomplicada e sem nenhum custo. Este novo sistema abrange todo o território nacional, tornando-o acessível a todos.
O MEI agora poderá emitir notas com apenas três informações essenciais: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do destinatário do serviço, uma breve descrição do serviço prestado e o valor total da nota.
Como Emitir a NFS-e Padrão
Se você está utilizando o sistema pela primeira vez, siga o procedimento abaixo para emitir notas fiscais no formato nacional:
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em www.nfse.gov.br/emissornacional.
- Localize o ícone de emissão de nota, que está posicionado abaixo de “Acesso Rápido”.
- Escolha entre as opções “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda alternativa é para serviços já cadastrados).
- Preencha as informações requeridas, incluindo o CNPJ ou CPF do destinatário, a descrição do serviço e o valor da nota.
- Clique em “Emitir NFS-e” e pronto!
Com essa mudança oficial na regulamentação, os MEIs agora têm à sua disposição uma maneira mais simples e eficiente de emitir notas fiscais de serviços eletrônicos. A NFS-e no formato nacional é uma obrigação importante que garante a conformidade com a legislação e a transparência nas transações comerciais. Portanto, é essencial que todos os MEIs que prestam serviços a empresas adotem essa prática de forma diligente. Em caso de dúvidas, esteja à vontade para continuar explorando as informações disponíveis para entender como emitir sua nota fiscal de serviços nacional. Estamos aqui para ajudar no processo de transição e conformidade.
