O Que é o Auxílio Brasil?
O Programa de Governo Auxílio Brasil é uma iniciativa do Governo Federal Brasileiro que tem por objetivo fornecer assistência financeira a trabalhadores informais, microempreendedores individuais e autônomos afetados economicamente pela pandemia do COVID-19. O auxílio é direcionado a pessoas que não conseguem benefícios previdenciários ou assistenciais e que perderam renda por conta da pandemia.
É indispensável atender a alguns critérios de elegibilidade para se inscrever no programa do governo Auxílio Brasil, e possuem direito:
- Familiais em situação de extrema pobreza, consideradas assim aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais)
- Famílias em situação de pobreza, sendo aquelas com renda familiar mensal per capita entre R$105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$210,00 (duzentos e dez reais)
- Famílias em regra de emancipação.
Para se inscrever, é necessário acessar o site do Programa de Governo Auxílio Brasil e preencher a ficha de inscrição disponível. É importante ter em mãos os seguintes documentos:
- CPF
- Comprovante de renda (declaração de Imposto de Renda ou Extrato Bancário)
- CPF e RG dos dependentes (se houver)
Após preenchimento do formulário, o interessado deverá aguardar a análise de seus dados, e sendo aprovado, o recebimento do auxilio se realizará por meio de transferência bancária para a conta informada durante o procedimento de inscrição.
O benefício é pago por um prazo determinado, renovável de acordo com a situação financeira e as necessidades do beneficiário. Certifique-se de estar atento aos prazos de inscrição e atualizações do programa, pois as regras e os valores do auxílio podem mudar com o tempo.
Para se inscrever no Programa de Governamental Auxílio Brasil, você deve ter pelo menos 18 anos de idade. Os interessados devem acessar o site do Ministério da Cidadania e preencher uma ficha cadastral, que contém seus dados pessoais e informações sobre sua situação financeira. Também é necessário anexar documentos que comprovem a renda e a situação do candidato, como CPF, carteira de trabalho, comprovante de renda e comprovante de residência.
Onde é Efetuado o Pagamento?
O pagamento pode ser creditado nas seguintes contas:
Poupança Social Digital;
Conta Corrente de Depósito à vista;
Conta Especial de Depósito à vista;
Conta Contábil (plataforma social do Programa).
Quais os principais Objetivos do Auxílio Brasil?
Garantir renda e apoiar o cidadão Brasileiro por meio dos benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes por meio do auxílio financeiro, ou seja, oferecendo apoio financeiro a gestantes, crianças, adolescentes ou pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza .
De acordo com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: Promover o desenvolvimento de crianças na primeira infância, priorizando a saúde e estimulando as habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas.
Em resumo, o programa ajuda famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, objetivando garantir uma renda mínima para os mais necessitados, além de promover estímulo ao consumo e a economia, ajudando as pessoas a se manterem em suas residências evitando o deslocamento para outros Estados ou regiões em busca de renda ou trabalho.
Passo a Passo para Solicitar o Auxílio Brasil:
- Verifique se você é elegível, ou seja, se atende ás condições estabelecidas: Para se inscrever no Auxílio Brasil, você deve ter no mínimo 18 anos.
- Atendendo aos critérios, acesse o site do Ministério da Cidadania: Para se inscrever, é necessário acessar o site do Ministério da Cidadania (https://auxiliobrasil.cidadania.gov.br/) e clicar no botão “Inscreva-se”.
- Preencha o formulário de inscrição: Na página seguinte, você deverá preencher o formulário de cadastro, que contém seus dados pessoais e informações sobre sua situação econômico financeira. Será necessário fornecer informações como nome, CPF, endereço, número de telefone, renda mensal e tipo de trabalho no qual exerce.
- Posteriormente, deverá anexar documentos comprobatórios: É necessário anexar os documentos que comprovem a renda e situação do candidato, como comprovante de residência, CPF carteira de trabalho e comprovante de renda. É muito importante conferir a lista de documentos exigidos antes de enviar sua inscrição.
- Aguarde a análise do pedido: Após enviar o requerimento, é preciso aguardar a análise do pedido pelo Ministério da Cidadania. Se o pedido for aprovado, o beneficiário receberá assistência por um período determinado, renovável dependendo da situação financeira e necessidade do beneficiário.
Resumindo, para se candidatar ao Auxílio Brasil é necessário verificar sua elegibilidade, acessar o site do Ministério da Cidadania, preencher o formulário de inscrição e anexar os documentos comprobatórios. Depois é preciso aguardar a análise do requerimento pelo Ministério da Cidadania.
Legislação
- Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021
- Portaria MC Nº 746, de 3 de Fevereiro de 2022
- Portaria MC Nº 753, de 25 de Fevereiro de 2022
- Portaria MC N° 773, de 08 de maio de 2022
- Instrução normativa n° 16/Seds/Senarc/MC, de 20 de maio de 2022
- Portaria MC Nº 766, de 20 de Abrl de 2022
- Portaria Interministerial MC/MEC Nº 3, de 22 de Junho de 2022
- Portaria Interministerial MC/MS Nº 19, de 13 de Maio de 2022
- Instrução Normativa Nº 10/SEDS/SENARC/MC, DE 1º de Fevereiro de 2022
- Instrução Normativa Conjunta Nº 1/SEDS/SENARC/MC, DE 4 de Março de 2022